Acuerdo Nº 8243925400 de 15ª Câmara de Direito Público, de 29 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54792341
Id. vLex: VLEX-54792341
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Apelação - Sentença que indeferiu o processamento da execução fiscal de pequeno valor - Recurso de apelação convertido em embargos infringentes da LEF - Apelação da Municipalidade parcialmente provida.
Acuerdo Nº 8243925400 de 15ª Câmara de Direito Público, de 29 Janeiro 2009
Comarca: Santa Branca
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