APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - "PLANOS BRESSER E VERÃO" - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA. De acordo com os documentos de fls. 16 e 22, a data base de remuneração da caderneta de poupança de titularidade do Apelado é dia 01, razão pela qual é totalmente descabida a suscitação feita pelo Apelante sobre o aniversário da conta ser na segunda quinzena do mês. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - "PLANOS BRESSER E VERÃO" - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Tanto os juros remuneratórios quanto a correção monetária agregam-se ao capital, perdendo, desta forma, a natureza de acessórios, pelo que a prescrição para sua cobrança é vintenária. - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - "PLANOS BRESSER E VERÃO" - CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS ENTRE O QUE DEPOSITOU E O QUE DEVERIA TER DEPOSITADO. A obrigação de respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, é assegurada constitucionalmente (art. 5o, inciso XXXVI) e impõe-se até mesmo às leis de ordem pública. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aplica-se a Tabela Prática deste Tribunal, desde a ocorrência do evento, como critério de correção monetária a ser adotado para aferir o valor da condenação. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.