Acordão Nº 02035-2007-702-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Março 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02035-2007-702-04-00-6 (RO)
Magistrado Responsável: Iris Lima de Moraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54879544
Id. vLex: VLEX-54879544
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ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. O acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS não sofre os efeitos da prescrição trintenária. Seu pagamento tem por finalidade coibir a despedida imotivada do trabalhador e adota, como base de cálculo, os depósitos de FGTS, sem compartilhar sua natureza jurídica
Acordão Nº 02035-2007-702-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 25 Março 2009
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