"Apelação. Tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso restrito. Conexão. Preliminar. Adoção, para o julgamento do crime de posse de munição, do rito de tráfico de entorpecentes. Alegação de cerceamento de defesa. Preclusão. Improcedência. Rito da Lei de Tóxicos que permite maiores oportunidades à defesa do acusado. Mérito. Autoria e materialidade do crime de tóxico demonstradas pelos elementos do contraditório. Absolvição do artigo 16, da Lei 10.826/03. Pena de multa, substituindo a carcerária, fixada acima do piso, sem razão. Redução. Pena relativa a ré condenada por tráfico de entorpecente reduzida ao mínimo legal, mais adequado à espécie. Isenção de custas processuais. Réus juridicamente pobres. Ré que passou presa todo o procedimento. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Recursos providos em parte. Expedição de Alvará de Soltura Clausulado para a ré".