SENTENÇA - Nulidade - Inocorrência - Sentença com fundamentação sucinta que não pode ser considerada sem a devida fundamentação - Órgão judicial, por outro lado, que não precisa, para expressar a sua convicção, aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Precedentes. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SALDO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FCVS - Entidade gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais que não é litisconsorte passiva necessária - Alegação de duplo financiamento de imóvel pelo autor - Fato que não afasta o direito de se valer da cobertura do FCVS, e, por conseguinte, a quitação de eventual saldo residual verificado após o término do prazo contratual - Restrição ao duplo financiamento, dado pela Lei n° 10.150/00, que expressamente prevê que sua incidência somente atingiria os contratos firmados depois de 05/12/90 - Contrato firmado anteriormente à vedação legal - Precedentes - Ação declaratória procedente - Recurso improvido.