Acuerdo Nº 8126825500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Israel Góes dos Anjos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54888569
Id. vLex: VLEX-54888569
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APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - Pretensão ao recebimento da vantagem da Sexta-parte e de sua incidência sobre os vencimentos integrais, excetuando- se verbas de caráter transitório - Benefício que deve ter como base de cálculo todas as verbas pagas de forma permanente, que são consideradas vencimentos integrais, que não incluem as verbas eventuais. Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
Acuerdo Nº 8126825500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02216258* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 812.682-5/5-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante ZELIA DENARI ELIAS E OUTROSsendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Tribunal seguinte em Sexta Câmara de D...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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