Acuerdo Nº 6703615700 de 6ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Sidney Romano dos Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54888620
Id. vLex: VLEX-54888620
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Execução Fiscal - ICMS - Embargos do Devedor - Ação julgada procedente, para o fim de extinguir a execução fiscal por suposta {liquidez do título, devido à inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 6.374/89 - Recurso oficial e yoluntário da Fazenda - Inexistência de erro na fórmula de cálculo do ICMS - Indigitado "cálculo por dentro" admissível, não se confundindo a consideração do imposto na base de cálculo com bi-tributação - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença reformada - Recurso oficial e recurso voluntário da Fazenda providos.
Acuerdo Nº 6703615700 de 6ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
Comarca: Guarulhos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULOACÓRDÃOACÒRDSÍSTRADO(A)SOB N°Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 670.361-5/7-00, da Comarca de GUARULHOS, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelada PLADI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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