Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Improvimento de rigor - Recurso oficial não conhecido porque não superado o valor de alçada, consoante inteligência do artigo 475, §2° do Código de Processo Civil ? Muita aplicada em razão de transporte irregular de passageiros - Execução fiscal ajuizada contra a arrendante - Impossibilidade - Com a. celebração do contrato de arrendamento mercantil (leasing), opera-se a transmissão da, posse do bem arrendado, devendo o arrendatário ser o responsável pelo pagamento da multa aplicada pela Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos - No caso, incide a Resolução n° 149 do CONTRAN, de 19.09.2003, que revogou a Resolução n" 59 - Precedentes dos C. STF, STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso Oficial não conhecido - Recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.