Acuerdo Nº 8357505400 de 1ª Câmara de Direito Público, de 17 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luís Francisco Cortez

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54889051
Id. vLex: VLEX-54889051

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Exigência de notificação prévia antes da citação ? Ausência de prejuízo - Norma não aplicável - Recurso não provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 8357505400 de 1ª Câmara de Direito Público, de 17 Fevereiro 2009

Comarca: Mococa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, AGRAVO DE

relata...

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