Acuerdo Nº 7336195300 de 5ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54889086
Id. vLex: VLEX-54889086
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"SERVIDOR PÚBLICO. Professor contratado pela Lei n° 500/74. Pedido de expedição de guia para perícia médica indeferido. Impossibilidade de dispensa durante o afastamento. Interpretação do artigo 35, III, da Lei n° 500/74 com os artigos 24 e 25 do mesmo diploma e com o artigo 191 da Lei 10.261/68. Recurso improvido".
Acuerdo Nº 7336195300 de 5ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
Comarca: Araraquara
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÀTICAACÓRDÃOREG,ST^ZÍ.!S1..,,..., Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 733.619-5/3-00, da Co...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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