TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram As Preliminares e Deram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Roney Oliveira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Roney Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/55353990
Id. vLex: VLEX-55353990
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APELA??O C?VEL
OBRIGA??O DE FAZER
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
SITUA??O DE RISCO PARA O PACIENTE
PACIENTE SEM CONDI??ES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO TRATAMENTO
GARANTIA CONSTITUCIONAL ? SA?DE
DEVER DO MUNIC?PIO
ALEGA??O DE AUS?NCIA DE RECUSA E DE DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS
INCOMPROVA??O
PROVIMENTO DO RECURSO
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