Acórdão Nº 1.0024.07.687954-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 17 Março 2009

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Rejeitaram As Preliminares e Deram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Roney Oliveira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Roney Oliveira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/55353990
Id. vLex: VLEX-55353990

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SITUAÇÃO DE RISCO PARA O PACIENTE - PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO TRATAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA E DE DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - INCOMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Vozes:

APELA??O C?VEL
      OBRIGA??O DE FAZER
           FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
                SITUA??O DE RISCO PARA O PACIENTE
                     PACIENTE SEM CONDI??ES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO TRATAMENTO
                          GARANTIA CONSTITUCIONAL ? SA?DE
                               DEVER DO MUNIC?PIO
                                    ALEGA??O DE AUS?NCIA DE RECUSA E DE DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS
                                         INCOMPROVA??O
                                              PROVIMENTO DO RECURSO



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