JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO INVÁLIDA. Evidenciado nos autos que, já na origem, o contrato firmado entre as partes infringe direitos básicos do empregado, submetendo-o a jornadas variáveis de forma tal que o colocam à disposição do empregador durante todo o dia, não há que falar em violação da "pacta sunt servanda". Inválida a negociação desde a contratação. Assim, como as jornadas contratadas são inválidas, aplicável a jornada prevista na Constituição Federal.

Aeronauta
      Jornada
           Alteração