Intervalo para Refeição e Descanso. Violação. Para a concessão de intervalo para descanso e refeição há forma prescrita em lei ("caput" do art.71da CLT), que impõe o gozo de, no mínimo, uma hora, para jornada de oito horas. Quando o intervalo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente (aquele mencionado no caput e que será de uma, duas horas ou quinze minutos), com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento (ou o que dispuser a norma incidente sobre a situação profissional do empregado) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Aeronauta
      Jornada
           Intervalo violado