Acordão Nº 20080807415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Março 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20080807415
Proceso TRT/SP Nº: 01032200346102005
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 093
Magistrado Responsável: MERCIA TOMAZINHO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/55447217
Id. vLex: VLEX-55447217

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Resumo:

PENHORA EM NUMERÁRIO. CONTA POUPANÇA. ARTIGO 649, X, DO CPC. Os valores existentes em conta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, inclusive para pagamento de créditos trabalhistas.

Vozes:

Fragmento:

Acordão Nº 20080807415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Março 2009

ACORDAM o...



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