AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

De ser provido o recurso e revogada a liminar que autorizara a limitação dos descontos de parcelas de empréstimo em folha de pagamento, se soma dos descontos ¿ obrigatórios e facultativos - respeita a margem consignável, que é de 70% dos rendimentos brutos, de acordo com o Decreto Estadual nº43.574, regra específica aplicável aos funcionários públicos estaduais.

Ausência dos pressupostos para a concessão da medida. Plausibilidade do direito que, nesse momento, não se verifica.

Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70028343812, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 25/03/2009)

Antecipação de Tutela em Demanda de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento
Agravo de Instrumento