NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

1. A inscrição do nome do autor indevidamente em banco de dados de inadimplentes, sem qualquer justificativa para isso, pois inexistente dívida, caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais.

2. Majoração do quantum indenizatório fixado na sentença.

Apelação do réu desprovida e recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70026134411, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2009)

Ação de Indenização
Inscrição Indevida Nos Cadastros de Inadimplentes
Responsabilidade Civil
Danos Morais
Negocio Jurídico Bancário