Acordão Nº 01161-2007-103-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Março 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01161-2007-103-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: José Felipe Ledur

Articular como: http://br.vlex.com/vid/55510430
Id. vLex: VLEX-55510430

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Resumo:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEEE. A tomadora dos serviços, beneficiada pela mão-de-obra do empregado, responde subsidiariamente pelos créditos não pagos a este. Apóiam tal entendimento fundamentos de direito civil, sobretudo a teoria da culpa in vigilando. Não há afronta ao contido no artigo 5º, II, da CF/88. Adoção das Súmulas 331, IV do TST e 11, deste Tribunal.

Fragmento:

Acordão Nº 01161-2007-103-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 26 Março 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, sendo recorrentes FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA E COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D e recorridos OS MESMOS E PROTEVALE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Inconformados com a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (fls. 446-57), complementada pela decisão de embargos de declaração das fls. 486-8, reclamante e segunda reclamada apresentam recurso ordinário.

O autor pretende a modificação do julgado relativamente aos reflexos do adicional de periculosidade e à litispendência declarada (fls. 506-11). A segunda ré pede a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, diferenças salariais, 30 minutos de ...



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