Acordão Nº 00817-2006-751-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Março 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00817-2006-751-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: José Felipe Ledur

Articular como: http://br.vlex.com/vid/55511279
Id. vLex: VLEX-55511279

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário contratual, pois a CF/88 fixou ser de natureza remuneratória o adicional em apreço (art. 7º, XIII, da CF/88). A fixação de base distinta do salário para o cálculo do adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. No entanto, para evitar reformatio in pejus, prevalece o salário normativo fixado pela sentença.

Fragmento:

Acordão Nº 00817-2006-751-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 26 Março 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Santa Rosa, sendo recorrente JOHN DEERE BRASIL LTDA. e recorrido EVANDRO CARLOS ANDRADES.

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente proced...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao Inteiro Teor n AIRR-408400/1997.0 de 4 Turma, de 02 Fevereiro 2000 | acordão nº 20060726487 de tribunal regional do trabalho - 2ª região (sao paulo... | acordao n 70008707770 de tribunal de justica do rs sexta camara criminal de 27 outubro 2005 | Acórdão Nº 70019055953 de Tribunal de Justiça do RS - Tribunal Pleno, de 08 Outubro 2007 | Newman Gets Off to Flier at Fiddington | Taking a Great Trip Courtesy of Travel Wm | Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals; correction, | Jasim v Canada Minister of Citizenship and Immigration 2003 FC 1017 2003 | epsom's big draw starts at sandown | Moataz c. Canada (Minister of Citizenship and Immigration) (1999) | portrait of the artist as a very young man [edition 2] | Branch Out ; Homes Property | Chef Michael's Tasty Fundraiser | Asamoah Branded Fall Guy