RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E GRAVAME SOBRE O BEM, TITULADO POR TERCEIRO. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO.

Tendo a lesão - busca e apreensão de veículo ¿ decorrido de incúria do réu, que não promoveu a baixa de ação com esse objetivo, movida contra terceiro, e que já precedentemente motivara acordo de quitação, gerando a retomada do automóvel em poder de quem legitimamente o adquirira, tipifica-se o dano moral, que gera o dever de indenizar.

O valor da indenização, no caso, dados os comemorativos, merece ser majorado.

Apelação dos autores provida, sendo desprovida a do réu. (Apelação Cível Nº 70026007435, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/03/2009)

Indenização Devida
Busca e Apreensão de Veículo Indevidamente
Inexistência de Dívida e Gravame Sobre o Bem, Titulado por Terceiro
Dano Moral
Responsabilidade Civil
Constrangimento Verificado