AG Nº. 70.028.590.057 AG/M 789 ¿ S/T 12.03.2009 ¿ P 28

AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).

FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.

Manutenção da decisão recorrida que homologou o procedimento administrativo disciplinar, reconheceu o cometimento de falta grave (fuga) e determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante para o fechado. Apenado que não retorna de saída temporária, sob a alegação de ter procurado tratamento médico adequado à sua doença (tuberculose), a qual não foi sequer comprovada, sendo recapturado portando uma arma de fogo. Contornos fáticos que evidenciam ser a regressão de regime a medida que se impõe ao caso.

AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70028590057, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 12/03/2009)

Falta Grave