Acordão Nº 00347-2007-021-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 31 Março 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente ROGÉRIO PEREIRA ROCHA e recorrido DELSON CUNHA IRANZO.

Inconformado com a sentença das fls. 135/143 e embargos de declaração da fl. 157, da lavra do Dr. Manuel Cid Jardon, recorre ordinariamente o reclamante por razões de fls. 160/177.

Argúi, preliminarmente, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega a inexistência de prova robusta da justa causa e inexistência de condenação definitiva transitada em julgado. Requer seja declarada a ocorrência de perdão tácito, tendo em vista a data da denúncia ter ocorrido após a ciência da audiência inaugural e renova o pedido de indenização por dano moral. Insurge-se, ainda, contra a sentença nos seguintes tópicos: horas extraordinárias no início da jornada; hora reduzida noturna; plus salarial; recolhimentos do INSS; e honorários advocatícios.

Com contra-razões, nas fls. 183/194, sobem os autos a este Trib...

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