PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Verificada a ocorrência de vícios elencados no artigo 535 do CPC, necessário se faz a sua eliminação.

2. Segundo a Medida Provisória nº 831/95, sucessivamente reeditada a até sua conversão na Lei nº 9.624/98, as parcelas denominadas "RAV" destinadas aos servidores vinculados ao Tesouro Nacional, e "GEFA", aos servidores dos Grupos "Fiscalização de Contribuições Previdenciárias" e "Fiscalização do Trabalho", passaram a ser pagas com base no valor máximo equivalente a oito vezes o do maior vencimento das respectivas tabelas.

3. Em termos práticos, todos os servidores que faziam jus à GEFA, independentemente do Grupo a que pertenciam, a percebiam desde janeiro de 1995 em seu valor máximo permitido, conforme demonstrado pela prova colhida nos presentes autos, bem assim em diversos processos símiles ao presente.

4. Portanto, os servidores vinculados ao Ministério do Trabalho têm direito à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA em relação às parcelas vencidas a partir de janeiro de 1995.

5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para especificar os critérios de incidência da GEFA.