CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

1. Caso em que houve a aceitação, pelo autor, da oferta pública de restituição, mas o pagamento do valor correspondente não foi efetuado pela empresa ré. Preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa desacolhidas.

2. Complexidade da inocorrente.

3. Aquele que celebra contrato de participação financeira com a prestadora de serviços de telefonia possui direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao seu valor patrimonial apurado na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo. Contudo, em não havendo a operadora emitido ações em nome do autor em correspondência ao valor integralizado, cabe a este o direito de resolver o contrato, com o reembolso do valor integralizado a título de adesão ao contrato de participação financeira. Inexiste possibilidade dos acionistas ficarem adstritos a atos da empresa ou de qualquer outro ato normativo.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001989300, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 26/03/2009)

Contrato de Participação Financeira
Subscrição de Ações
Inocorrência