APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DESISTENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028934214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/03/2009)

Execução Fiscal
Desistência da Ação
Apelação Provida
Artigo 26, Caput, do Código de Processo Civil
Ausência de Condenação do Desistente Nos ônus de Sucumbência
Inadmissibilidade
Apelação Civel