Decisão Monocrática Nº 70027006766 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 25 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Eduardo Delgado
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-55848368
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APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI Nº 10.395/95. JUROS DE MORA.
Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública no tocante às verbas remuneratórias de servidor público, o percentual dos juros moratórios deverá ser de 6% ao ano.Provido o recurso. (Apelação Cível Nº 70027006766, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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