Decisão Monocrática Nº 70029105913 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 26 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Eduardo Delgado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/55848623
Id. vLex: VLEX-55848623
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85.
I - Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão de metade quando o feito tramitou em Cartório privatizado.II - Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Estado, este está isento do pagamento. O conceito de vencimentos previsto no referido dispositivo não engloba vantagens pessoais recebidas pelo serventuário.Negado seguimento, por manifesta improcedência. (Agravo de Instrumento Nº 70029105913, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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