Acordão Nº 00599-2007-302-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Abril 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00599-2007-302-04-00-1 (RO)
Magistrado Responsável: Francisco Rossal de Araújo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/55849175
Id. vLex: VLEX-55849175
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Ação Monitória. CNA. Isenção de custas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA é isenta do pagamento das custas processuais. Aplicação do art. 606, §2º, combinado com art. 790-A, inciso I, da CLT.
Acordão Nº 00599-2007-302-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 01 Abril 2009
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