Acordão Nº 00603-2000-521-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Abril 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00603-2000-521-04-00-0 (AP)
Magistrado Responsável: Maria Inês Cunha Dornelles

Articular como: http://br.vlex.com/vid/55849228
Id. vLex: VLEX-55849228

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Resumo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Havendo divergência de informações nos autos sobre o endereço da reclamada e não esgotadas as possibilidades de localização, é nula a citação por edital. Caso em que não constatada a hipótese de endereço ignorado ou incerto do réu (art. 231, II, do CPC), a justificar a citação por edital. Nulidade processual configurada.

Fragmento:

Acordão Nº 00603-2000-521-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 01 Abril 2009

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz Leandro Krebs Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Erechim, sendo agravante SISCART S.A e agravados RP & M ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E TIAGO QUADROS KRABBE.

A executada Siscart S.A interpõe agravo de petição da decisão das fls. 359/366 que julgou imp...



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