Acordão Nº 00481-2008-461-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Abril 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00481-2008-461-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Luiz Alberto de Vargas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/55849484
Id. vLex: VLEX-55849484

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Resumo:

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As guias de recolhimento da contribuição sindical expedidas pelo MTE e CNA, acompanhadas de editais publicados em jornais de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul e Diário Oficial da União, dirigidos aos produtores rurais, pessoas físicas que possuem imóvel rural ou empreendem atividade econômica como empresários ou empregadores rurais, na forma do artigo 605 da CLT, são consideradas prova escrita suficiente a amparar a expedição de mandado monitório. Apelo provido para determinar o regular processamento da ação no rito monitório.

Fragmento:

Acordão Nº 00481-2008-461-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 01 Abril 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Vacaria, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorridos IRINEU CANDIDO HOFMAN E OUTRA.

A CNA apresenta recurso ordinário (fls.26/32)...



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