Acórdão Nº 70028644250 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 31 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Maria José Schmitt Santanna
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/55960576
Id. vLex: VLEX-55960576
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AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70028644250, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 31/03/2009)
Matéria Pacificada no âmbito Deste Colegiado
Expedição de Requisição de Pequeno Valor (rpv) para Pagamento Direto de Honorários Advocatícios
Recurso Desprovido, à Unanimidade
Agravo Interno
Possibilidade de Julgamento Monocrático
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