APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TUTELA CAUTELAR DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES E REVOGADA A DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DA MORA SOLVENDI. DE OFÍCIO, JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 24% AO ANO, DIANTE DA ILEGALIDADE DOS PACTUADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. (Apelação Cível Nº 70025645748, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 30/03/2009)

Nulidade da Cláusula Contratual Referente à Indenização das Perdas e Danos Decorrentes do Inadimplemento Contratual
Aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor
Tutela Cautelar de Vedação de Inscrição em Cadastros Restritivos de Crédito Condicionada Ao Depósito das Prestações e Revogada a de Manutenção de Posse
de Ofício, Juros Remuneratórios Limitados em 24% Ao Ano, Diante da Ilegalidade dos Pactuados
Multa Contratual Redimensionada
Efeito Restitutório e Compensação
Ausência da Mora Solvendi
Ação Revisional de Contrato Bancario
Alienação Fiduciaria
Nulidade das Cláusulas Contratuais Referentes à Comissão de Operações Ativas e à Tarifa de Emissão de Carnê
Apelação Civel