EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo para o oferecimento de impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC) começa a correr do depósito judicial efetuado pelo devedor, sendo desnecessária a sua intimação ou a lavratura de termo de penhora. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70028420321, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2009)

Cumprimento da Sentença
Existência de Erro Material
Embargos de Declaração
Termo Inicial do Prazo para Impugnação
Depósito Judicial Efetuado Pelo Devedor
Agravo Interno