Decisão Monocrática Nº 70026125054 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 26 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/55963066
Id. vLex: VLEX-55963066
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR: PENSIONISTA.LEI N. 7.672/82. DESCONTO DE 2%. O desconto de 2% sobre pensões, instituído pela Lei-RS n. 7.672/82 (art. 42, al. ¿o¿), tornou-se vedado com o advento da EC n. 20/98 (art. 40, § 12, c/c art. 195, inc. II, da CF/88).Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70026125054, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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