DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL SEM A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70028496057, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 31/03/2009)

Pagamento do Crédito Principal Sem a Inclusão da Verba Honorária
Unânime
Presença dos Pressupostos (art. 557, Caput, do Cpc)
Artigo 23 da Lei Nº 8.906/94
Direito Processual Civil
Agravo Interno Desprovido
Possibilidade
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte
Expedição de Requisição de Pequeno Valor