AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM E DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCARACTERIZADA A APARÊNCIA DO BOM DIREITO, BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA ARGUMENTAÇÃO CONFLITANTE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70029322468, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 01/04/2009)

Vedação de Inscrição em Cadastros Restritivos de Crédito, Manutenção de Posse do Bem e Depósito dos Valores Entendidos como Devidos
Possibilidade de Inversão do ônus da Prova
Ação Revisional de Contrato Bancário Garantido por Alienação Fiduciária
Ausência do Contrato Firmado Entre As Partes
Negado Seguimento Ao Recurso
Agravo de Instrumento