CEEE. FINANCIAMENTO DE REDE ELÉTRICA RURAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR HISTÓRICO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS.

1. Tem a parte contratante o direito de se ver ressarcida do valor investido no financiamento da rede elétrica rural, acrescido de correção monetária, desde a data do efetivo desembolso, e de juros moratórios, a partir da citação, quando assim pactuado.

2. Considerando que a citação operou-se já na vigência do novo Código Civil, os juros moratórios são devidos na razão de 12% ao ano.

Negado seguimento ao apelo.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70028354496, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/03/2009)

Preclusão
Financiamento de Rede Elétrica Rural
Prescrição