Acórdão Nº 70028611648 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 26 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/56139320
Id. vLex: VLEX-56139320
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE.
A ausência de chip no aparelho celular encontrado com o apenado não elide o cometimento da falta grave prevista no art. 50, inciso VII, da LEP. Perda dos dias remidos. Alterada a data-base para futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Agravo Nº 70028611648, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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