ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIBERTY SEGUROS S/A.

I. A seguradora Liberty Paulista Seguros S.A. somente está legitimada para responder às ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2007 ou àquelas ações em que, tendo a demandada efetuado o pagamento administrativo parcial, estejam sendo pleiteadas as diferenças das quantias já pagas. Hipóteses nas quais não se enquadra a demanda ora examinada.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (Recurso Cível Nº 71002012706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 01/04/2009)

Acidente de Trânsito
Invalidez Permanente
Acao de Cobranca
Seguro Obrigatorio - Dpvat