Decisão Monocrática Nº 70027725910 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 02 Abril 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/56178802
Id. vLex: VLEX-56178802

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Resumo:

Apelação cível. Telefonia. Brasil Telecom. Exibição de documentos. Convênio firmado entre o Poder Judiciário e a Brasil Telecom S/A. Requerimento extrajudicial formulado em prazo superior a 30 dias e não atendido. Desnecessidade de recolhimento da taxa de serviço para a apresentação dos documentos na via administrativa. Interesse de agir evidenciado. Negado seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70027725910, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/04/2009)



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