EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrumentaliza a execução, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular específico desse procedimento, é nula de pleno direito, porquanto deixa de indicar a data, o livro e a folha em que a dívida foi inscrita, além de não apontar o período de apuração do débito nela consignado e englobar no mesmo crédito valores referentes a espécies tributárias distintas, sabendo-se que referido documento não admite ¿anexos¿ contendo tais informações.

Sentença mantida.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025631110, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/03/2009)

Execução Fiscal
Certidão de Dívida Ativa
Iptu e Taxa de Coleta de Lixo
Nulidade Verificada