AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. ECOCARDIOGRAMA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ¿ ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

1) O Município de São Nicolau é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de exames médicos, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.

2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada.

À UNANIMIDADE, AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028161974, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/03/2009)

Realização de Exame Medico
Ecocardiograma
Direito de Todos e Dever do Estado ¿ Art. 196, Cf
Legitimidade Passiva dos Entes Públicos
Saude Pública
Agravo de Instrumento
Hipertensão Arterial