Acórdão Nº 70020591467 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 26 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/56197983
Id. vLex: VLEX-56197983
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.
A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor implica desnecessidade de apreciação do elemento subjetivo da conduta do causador do dano (dolo e culpa). Não dispensa, porém, a demonstração do nexo causal entre eventual defeito na prestação do serviço e o dano. Sentença de improcedência confirmada.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020591467, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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