AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE

I. O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.

II. É possível o bloqueio de quantia suficiente para assegurar o tratamento médico adequado, caso o ente público não cumpra a ordem judicial.

Precedentes do STJ.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70027430982, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/03/2009)

Responsabilidade Solidária da União, dos Estados e dos Municípios
Direito à Saude
Dever Constitucional
Bloqueio de Valores
Agravo de Instrumento
Antecipação de Tutela