Acórdão Nº 70028225035 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 11 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Amilton Bueno de Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/56510207
Id. vLex: VLEX-56510207
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Receptação. Delito bagatelar. Aplicação do Princípio da Insignificância. Decisão que rejeitou a denúncia segue confirmada.
Negaram provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70028225035, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 11/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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