Acórdão Nº 1.0000.08.480967-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 31 Março 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Id. vLex: VLEX-56513969
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - NÃO CONHECIMENTO.- Não há conflito de competência quando o magistrado se dá por impedido ou suspeito e remete os autos a seu substituto legal.
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