Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão condenatório que, por maioria, condenou o embargante unicamente a pena de multa. Réu menor de 21 anos, ao tempo do fato e mais de ano a separar o recebimento da denúncia da decisão condenatória. Embargos prejudicados. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70025323106, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 19/12/2008)