APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85.

I - Possibilidade de provimento de plano de agravo de instrumento, na forma do artigo 557, §1º-A, CPC.

II - Devem os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, incidir sobre a parcela autônoma.

III - Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Estado, este está isento do pagamento. O conceito de vencimentos previsto no referido dispositivo não engloba vantagens pessoais recebidas pelo serventuário.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70028130797, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/04/2009)

Lei Nº 10.395/95
Incidência dos Reajustes Sobre a Parcela Autônoma
Provimento de Plano
Possibilidade
Pagamento de Custas Processuais
Apelação Civel
Fazenda Publica