Acórdão Nº 70021950712 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 01 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/56534545
Id. vLex: VLEX-56534545
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021950712, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/04/2009)
Previdência Publica
Ação de Revisão de Benefício
Vantagem Pecuniária de Caráter Transitório
Impossibilidade
Apelação Provida, por Maioria
Inclusão do Adicional de Insalubridade
Apelação Civel
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