APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

I ¿ Ilegitimidade passiva. A responsabilidade pelo pagamento da indenização do seguro DPVAT é de qualquer seguradora conveniada, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74.

II ¿ Mérito. É aplicável ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a Lei nº 6.194/74. Incontroverso o nexo de causalidade entre o fato e o dano, mostra-se devido o pagamento do seguro à demandante. Correção monetária. Termo inicial. Confirmação da sentença no caso.

Preliminar rejeitada e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70028503365, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/03/2009)

Fixação em Salários Mínimos
M?rito
Seguro Obrigat?rio Dpvat
Invalidez Permanente Decorrente de Acidente de Trânsito
Quitação
Cobrança da Diferença
Indenização Devida
Inteligência da Lei Nº 6.194/74
Rejeitada
Possibilidade
Preliminares de Ilegitimidade Passiva
Nexo Causal Entre o Fato e o Dano Comprovado
Apelação Civel
Ação de Cobrança