Decisão Nº 2001.51.10.003681-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 06 Abril 2009

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares
Demandante: Ge Celma S/a
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/56568487
Id. vLex: VLEX-56568487

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Fragmento:

Decisão Nº 2001.51.10.003681-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 06 Abril 2009

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: GE CELMA S/A

ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200151100036810)

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado à fl. 142, por GE GELMA S/A, objetivando a homologação da “renúncia ao seu direito de recorrer da decisão...



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